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TJ manda Prefeitura divulgar bases para medidas restritivas



O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou que a Prefeitura de Salvador apresente as informações que embasaram as edições de diversos decretos no âmbito do combate ao coronavírus. A medida atende a um mandado de segurança impetrado pela jornalista Priscila Chammas. Na representação, ela indica que solicitou, formalmente, essas informações no dia 20 de maio e o gabinete do prefeito noticiou que elas poderiam ser visualizadas "em documento anexado" no dia 10 de junho. No entanto, de acordo com Priscila, isso não aconteceu. A partir daí, a jornalista decidiu entrar com o pedido na Justiça para que a gestão municipal fosse obrigada a disponibilizar esse embasamento técnico em 24 horas.


Ao avaliar o caso, o relator do processo, Adriano Augusto Gomes Borges, entendeu que o pedido da jornalista visa apenas entender o embasamento científico utilizado para a adoção de tais ações, o que se mostra compatível com a legislação. "É importante destacar que os órgãos públicos e as entidades públicas têm o dever legal de promover, independentemente de provocação por particular, 'a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas', consoante dispõe o art. 8º, caput, da Lei de Acesso à Informação e o art. 8º, caput, da Lei Municipal n. 8.460/2013 (regulamentada pelo Decreto Municipal n. 24.806/2014)", justifica em um trecho da decisão.


O juiz pontua ainda que "a liberdade excepcional conferida ao estado não pode servir de pretexto para a prática de arbitrariedades" e que a forma republicana de governo pressupõe a transparência dos atos emanados pelo Poder Público. Diante desses argumentos, ele concedeu o mandado parcialmente, definindo que a prefeitura não precisará divulgar os dados em 24 horas, mas em cinco dias.


Essa decisão ocorre no contexto em que um grupo de empresários questiona o condicionamento da taxa de leitos de UTI em 75% de ocupação para que a reabertura do comércio seja iniciada. Eles usam dados da Secretaria de Saúde do Estado (Sesab) para argumentar que os soteropolitanos ocupam 60% dos leitos do estado. Os demais leitos seriam ocupados por moradores do interior, sendo que 64% deles estão situados na capital.


“Começo a desconfiar que a prefeitura não tem embasamento algum e está apenas fazendo populismo”, escreveu Priscila em sua conta no Facebook. “Não era pra ser necessária sequer a solicitação no site da transparência (que fiz e não fui atendida), quiçá uma ação judicial”, pontuou. Em suas redes sociais, Priscila também se apresenta como pré-candidata a vereadora.


Ao ser questionado sobre a determinação, o prefeito ACM Neto preferiu o tom conciliador: "Não precisa de polêmica, de decisão judicial, os dados devem ser públicos e transparentes, devem ser divulgados todos, com o cuidado de que não comprometam a segurança da nossa equipe de trabalho. Todas as informações devem ser divididas com o público e objeto de divulgação transparente", disse.


"Sou favorável à transparência", falou o prefeito. "Por isso que quase todos os dias estou falando com vocês (jornalistas), por isso que sempre faço lives e, antes de anunciar qualquer medida, faço aquelas apresentações, mostrando os números que embasaram as decisões da prefeitura", completou.


*Foto de Bruno Concha/Secom

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